A base de cálculo possível do ICMS incidente nas importações

Detalles Bibliográficos
Autor: Verri, Rafael Jorge Leite Martins
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2003
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/94381
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/94381
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Importação, impostos, base de cálculo, aspectos constitucionais
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
Descripción
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