A conveniência de não combater certos vícios de inconstitucionalidade: análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental a partir da Lei nº 9.882/1999

Detalles Bibliográficos
Autor: Amaral, Karina Almeida do
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2014
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/86600
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86600
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Arguição de descumprimento de preceito fundamental, análise, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Ação de descumprimento de preceito fundamental
Recurso de inconstitucionalidade
Descripción
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