Argüição de descumprimento de preceito fundamental : questões em torno da Lei n.º 9.882/99
Estuda a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispôs sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado à argüição de descumprimento de preceito fundamental no direito do Brasil, Alemanha e Espanha. Discorre...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2004 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/27754 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27754 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Argüição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil Argüição de descumprimento de preceito fundamental, direito comparado, Brasil, Alemanha, Espanha Controle da constitucionalidade, Brasil Brasil. [Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999] Recurso de inconstitucionalidade |
| Sumario: | Estuda a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispôs sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado à argüição de descumprimento de preceito fundamental no direito do Brasil, Alemanha e Espanha. Discorre sobre a ampliação do controle concentrado de constitucionalidade e seus efeitos. |
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