O Ministério Público na Justiça consensual do acordo de não persecução penal = The Public Ministry in consensus Justice of the criminal non-persecution agreement

Detalles Bibliográficos
Autor: Rodrigues, Isabel Christina Prazeres
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2020
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/158340
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158340
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Persecução penal
Ministério Público, atuação
Ação penal pública
Pena alternativa
Justiça restaurativa
Perseguição penal
Substitutivo penal
Justiça reparadora
Justiça restaurativa penal
Ação penal
Descripción
Descripción no disponible.