Plano plurianual, Lei de diretrizes orçamentárias e a Lei de orçamento anual : questões do processo legislativo (das emendas, rejeição ou sanção)

Aborda o processo legislativo, compreendendo os atos legislativos relativos à elaboração (iniciativa), discussão, votação e sanção, ou veto, do orçamento municipal.

Detalles Bibliográficos
Autor: Pereira Filho, João de Deus
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2004
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/30028
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30028
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Processo legislativo, Brasil
Orçamento público, Brasil
Finanças públicas, controle, legislação, Brasil
Execução orçamentária, Brasil
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Competência constitucional, Brasil
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