Plano plurianual, Lei de diretrizes orçamentárias e a Lei de orçamento anual : questões do processo legislativo (das emendas, rejeição ou sanção)
Aborda o processo legislativo, compreendendo os atos legislativos relativos à elaboração (iniciativa), discussão, votação e sanção, ou veto, do orçamento municipal.
| Autor: | |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2004 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/30028 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30028 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Processo legislativo, Brasil Orçamento público, Brasil Finanças públicas, controle, legislação, Brasil Execução orçamentária, Brasil Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), Brasil Câmaras legislativas municipais, Brasil Competência constitucional, Brasil Administração orçamentária Verba pública |
| Resumo: | Aborda o processo legislativo, compreendendo os atos legislativos relativos à elaboração (iniciativa), discussão, votação e sanção, ou veto, do orçamento municipal. |
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