A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2009 e os contratos administrativos
Analisa novidades introduzidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, buscando explicitar alguns critérios de aplicação e possíveis problemas resultantes dessas novas normas, como a violação de direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2009 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/36134 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36134 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), Brasil Controle orçamentário, Brasil Construção civil, Brasil Orçamento, controle |
| Sumario: | Analisa novidades introduzidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, buscando explicitar alguns critérios de aplicação e possíveis problemas resultantes dessas novas normas, como a violação de direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal. |
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