Isenções tributárias : critérios para definição do seu sentido, conteúdo e alcance. O caso do art. 6º, XIV, da Lei federal nº 7.713/88

Examina a possibilidade de a isenção concedida pelo artito 6º, XIV, da Lei federal nº 7.713, de 1988, ser extensível não apenas aos proventos de aposentadoria. Pretende edificar um critério sistemático de interpretação das isenções tributárias à luz dos artigos 108, §2,º e 111, III, do Código Tribut...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor: Zockun, Maurício
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2008
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/39441
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39441
Access Level:acceso abierto
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