Isenções tributárias : critérios para definição do seu sentido, conteúdo e alcance. O caso do art. 6º, XIV, da Lei federal nº 7.713/88
Examina a possibilidade de a isenção concedida pelo artito 6º, XIV, da Lei federal nº 7.713, de 1988, ser extensível não apenas aos proventos de aposentadoria. Pretende edificar um critério sistemático de interpretação das isenções tributárias à luz dos artigos 108, §2,º e 111, III, do Código Tribut...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/39441 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39441 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Isenção tributária, Brasil Aposentadoria, Brasil Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção |
| Sumario: | Examina a possibilidade de a isenção concedida pelo artito 6º, XIV, da Lei federal nº 7.713, de 1988, ser extensível não apenas aos proventos de aposentadoria. Pretende edificar um critério sistemático de interpretação das isenções tributárias à luz dos artigos 108, §2,º e 111, III, do Código Tributário Nacional – CTN – e dos princípios norteadores da ordem jurídica. |
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