Condicionantes das isenções em direito tributário

Trata das normas e condições da isenção tributária.

Detalles Bibliográficos
Autor: Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2009
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/28929
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28929
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Isenção tributária, Brasil
Incentivo fiscal, Brasil
Responsabilidade tributária, Brasil
Impostos, isenção
Isenção de impostos
Isenção fiscal
Tributo, isenção
Descripción
Sumario:Trata das normas e condições da isenção tributária.