Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor

Analisa a Portaria MF n. 49 de 2004, especificamente o art. 2, que trata da suspensão da prescrição de dívidas de pequeno valor cadastradas na Dívida ativa da União.

Detalles Bibliográficos
Autor: Nogueira, Roberto Wagner Lima
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2008
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/31767
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31767
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Prescrição de dívida, Brasil
Dívida ativa, Brasil
Débito fiscal, Brasil
Débito tributário
Dívida fiscal
Dívida tributária
Descripción
Sumario:Analisa a Portaria MF n. 49 de 2004, especificamente o art. 2, que trata da suspensão da prescrição de dívidas de pequeno valor cadastradas na Dívida ativa da União.