A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: DCTF como forma de constituição do crédito tributário na jurisprudência do STJ

Detalles Bibliográficos
Autor: Oliveira, Julio Cesar Santiago de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2010
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/82145
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82145
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Crédito tributário, Brasil
Débito fiscal, Brasil
Débito fiscal, jurisprudência, Brasil
Crédito tributário, jurisprudência, Brasil
Crédito fiscal
Débito tributário
Dívida fiscal
Dívida tributária
Descripción
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