Divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública
Examina a possibilidade jurídica de serem divulgadas informações concernentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Analisa a garantia do sigilo fiscal, assegurada ao sujeito passivo da obrigação tributária.
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2003 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/28950 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28950 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Dívida ativa, Brasil Débito fiscal, Brasil Fazenda pública, Brasil Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária |
| Resumo: | Examina a possibilidade jurídica de serem divulgadas informações concernentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Analisa a garantia do sigilo fiscal, assegurada ao sujeito passivo da obrigação tributária. |
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