Legalidade da inclusão da demanda contratada de potência na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica
O objetivo do presente trabalho é analisar as características das normas, fundamentos e princípios jurídicos que atuam na conformação da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a grandes consumidores, visando contribuir...
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do IDP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/4543 |
| Acceso en línea: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4543 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Demanda reservada Tributação ICMS Base de cálculo |
| Sumario: | O objetivo do presente trabalho é analisar as características das normas, fundamentos e princípios jurídicos que atuam na conformação da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a grandes consumidores, visando contribuir para a sistematização da matéria de extrema relevância para a advocacia pública. A enorme discussão travada entre contribuintes e as Fazendas Públicas do Distrito Federal e dos Estados da federação centra-se na questão relativa à legalidade ou não da inclusão, na base de cálculo do ICMS, da parcela denominada “demanda reservada de potência”. A razão para investigar a problemática decorre da eminente alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já tinha se consolidado há mais de oito anos no sentido de que o ICMS deveria incidir somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente fornecida e consumida, não incluída na base de cálculo aquela posta à disposição do contribuinte, porém não utilizada, que consubstanciaria a “reserva de demanda” ou demanda reservada de potência. Por meio da pesquisa da legislação, da doutrina e da jurisprudência, estabelecemos o adequado dimensionamento da questão jurídica em análise, a fim de investigar os fundamentos das teses em confronto e, por fim, serão apresentadas as conclusões sobre os resultados das análises feitas ao longo da pesquisa realizada. |
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