A celebração de acordos na esfera penal como política de eficiência e de solução de conflitos = The conclusion of agreements in the criminal sphere as a policy of efficiency and conflict resolution

Bibliographic Details
Authors: Freitas, Vladimir Passos de, Pereira, Cicero Guilherme Roveda, Bortoletto, Ronaldo Rodrigues de Oliveira
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2021
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/160604
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/160604
Access Level:Open access
Keyword:Justiça restaurativa
Resolução de conflitos, política governamental
Transação judicial
Investigação criminal, projeto de lei
Persecução penal
Conciliação (processo penal)
Justiça reparadora
Justiça restaurativa penal
Description
Description not available.