Contrato de trabalho e jogo do bicho: a celeuma sobre os efeitos reversos da nulidade contratual
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2011 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/119846 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/119846 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência, análise Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial, doutrinas e controvérsias Contrato de trabalho Jogo do bicho Relação de emprego Nulidade dos contratos Ato ilícito Contravenção penal Hermenêutica Contrato (direito do trabalho) Contrato cogente Patrão e empregado Relação empregador empregado Contrato, nulidade Ato punível Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação |
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