A possibilidade de reflexos penais da nova interpretação da OJ SDI-1 199: jogo do bicho
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2012 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/111004 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111004 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Contrato de trabalho Jogo do bicho Nulidade dos contratos Ato ilícito Ação penal Hermenêutica Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, jurisprudência, análise Contrato (direito do trabalho) Contrato cogente Ato punível Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica |
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