A regulação das empresas transnacionais entre as ordens jurídicas estatais e não-estatais
Este artigo objetiva analisar as possibilidades de regulação da conduta das empresas transnacionais a partir de um cenário hipercomplexo e policontextural, caracterizado pela multiplicidade de formas de comunicação, de normatização e de visões/interpretações de mundo. Busca responder: sob que condiç...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2015 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
| Repositorio: | Revista de Direito Internacional |
| Idioma: | portugués |
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| Acceso en línea: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3303 |
| Access Level: | acceso abierto |
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A regulação das empresas transnacionais entre as ordens jurídicas estatais e não-estataisDireito Internacional; Relações InternacionaisDireito Internacional, empresas transnacionais, autorregulação, policontexturalidade, pluralismo jurídicoEste artigo objetiva analisar as possibilidades de regulação da conduta das empresas transnacionais a partir de um cenário hipercomplexo e policontextural, caracterizado pela multiplicidade de formas de comunicação, de normatização e de visões/interpretações de mundo. Busca responder: sob que condições se pode afirmar que estas empresas são reguláveis por ordens jurídicas das mais diversas origens? Como hipótese, tem-se que suas condutas são reguláveis juridicamente não apenas em ordens estatais ou internacionais, mas também a partir de ordens jurídicas não estatais, relacionadas a um Direito que emerge na sociedade, e que não decorre da ação estatal. Desenvolve-se este artigo em quatro partes: a) contextualização geral da questão em trono da policontexturalidade, da hipercomplexidade e do pluralismo jurídico, considerando-se ser difícil sustentar que a regulação jurídica de âmbitos complexos possa se limitar exclusivamente às normatividades de lógica estatal; b) possibilidades territoriais e extraterritoriais de regulação das condutas das empresas transnacionais, focando-se nas possibilidades estatais ainda possíveis e importantes; c) reflexões acerca de experiências já intentadas de regulação da conduta de empresas transnacionais por normas de Direito Internacional; d) apresentar programas normativos internos de conduta das empresas transnacionais, pelas mais variadas razões, como verdadeiras ordens jurídicas não estatais – dada a complexificação societal e procedimental que estas práticas assumiram no decorrer do tempo.CEUB2015-09-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/330310.5102/rdi.v12i1.3303Revista de Direito Internacional; v. 12, n. 1 (2015): Direito do Mar e Direito Marítimo: Aspectos nacionais e internacionais; 379-3942237-10362236-997Xreponame:Revista de Direito Internacionalinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBporhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3303/pdfinfo:eu-repo/semantics/openAccessFornasier, Mateus de OliveiraFerreira, Luciano Vaz2018-12-11T13:24:05Zoai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3303Revistahttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdiPRIhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/oainitish.monebhurrun@gmail.com || atendimento.seer@uniceub.br2236-997X2237-1036opendoar:2018-12-11T13:24:05Revista de Direito Internacional - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
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