Quem é o contribuinte do ITCMD? = Who is the taxpayer of the causa mortis and donation transmission tax

Detalles Bibliográficos
Autor: Harada, Kiyoshi
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2022
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/165500
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165500
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Obrigação tributária
Contribuinte
Doação de bens
Fideicomisso
Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação
Obrigação (direito tributário)
Doação (direito civil)
Doação com encargo
Fideicomisso (direito civil)
Fideicomisso (direito das sucessões)
Substituição testamentária
Descripción
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