A decadência do imposto sobre transmissão gratuita de bens (ITCMD-doação) = The decay of the Tax on Free Transmission of Goods (“ITCMD-Doação”)
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/157954 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/157954 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação Imposto sobre transmissão de bens imóveis Decadência (direito) Doação Imposto estadual Imposto de transmissão Fisco Caducidade (Processo civil) Decadência Decadência (Direito civil) Decadência (Direito do consumidor) Decadência (Direito penal) Decadência (Direito tributário) Decadência (Processo civil) Decadência (Processo trabalhista) Prazo extintivo Doação (direito civil) Doação com encargo Doação de bens Tributo estadual Imposto de herança e transmissão Imposto de transmissão causa mortis Imposto sobre herança Transmissão causa mortis |
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