Reconhecimento judicial de direitos aos servidores públicos municipais estatutários : notas para defesa
Apresenta a problemática relativa ao reconhecimento dos direitos dos servidores públicos estatutários através das ações judiciais. Analisa as diferenças entre a ação de cobrança e a ação declaratória relativas aos servidores públicos municipais.
| Autor: | |
|---|---|
| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2005 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/40822 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40822 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Funcionário público municipal, Brasil Cargo público, Brasil Ação ordinária, Brasil Município, Brasil Empregado municipal Funcionário municipal Cargo de carreira Cargo federal Cargo público federal |
| Sumario: | Apresenta a problemática relativa ao reconhecimento dos direitos dos servidores públicos estatutários através das ações judiciais. Analisa as diferenças entre a ação de cobrança e a ação declaratória relativas aos servidores públicos municipais. |
|---|