O juiz das garantias e a problemática do ativismo judicial

O tema do presente artigo decorre das inovações advindas com o “Pacote Anticrime”, precisamente na Lei nº 13.964, de 24 de dezembro 2019, que alterou o Código de Processo Penal, especialmente quanto à instituição do “Juiz das Garantias”, ocasião em que se iniciou um grande e enérgico debate, difundi...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores: Quadros, Doacir Gonçalves de, Barboza, Estefânia Maria de Queiroz, Salah Salmen, Ygor Nasser
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2022
País:Brasil
Institución:Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
Repositorio:Revista Húmus
Idioma:portugués
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Acceso en línea:https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/20477
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Palabra clave:Pacote Anticrime
Juiz das Garantias
Lei nº 13.964/2019
Ativismo Judicial
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