Precedentes Obrigatórios, Desenvolvimento e Segurança Jurídica

A pesquisa pretende avaliar se os precedentes e súmulas obrigatórios consubstanciam uma proposta institucional para o desenvolvimento nacional e o respeito ao Direito, com a concretização dos valores e objetivos da nossa Constituição. Para tanto, procura-se demonstrar que a segurança jurídica é um v...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores: Barbosa, Claudia Maria, Bastos, Elson Pereira de Oliveira
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2018
País:Brasil
Institución:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Repositorio:Revista Eletrônica de Direito Processual
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/30800
Acceso en línea:https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/30800
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Precedentes
Desenvolvimento
Segurança Jurídica
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