El nuevo tratamiento del régimen de la capacidad en el Código Civil Peruano
O Peru conta com um novo tratamento da capacidade no Código Cicil de 1984, alcançando acercar-se das diretrizes das Nações Unidas em prol da autonomia e da plena capacidade jurídica das pessoas com incapacidade. Mediante as últimas modificações realizadas pelo Decreto Legislativo Nº 1384, unem-se vá...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Fecha de publicación: | 2019 |
| País: | Perú |
| Institución: | Universidad de Lima |
| Repositorio: | ULIMA-Institucional |
| Idioma: | español |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ulima.edu.pe:20.500.12724/9576 |
| Acceso en línea: | https://hdl.handle.net/20.500.12724/9576 https://dx.doi.org/10.4067/S1726-569X2019000200199 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | People with disabilities Legal capacity Personas con discapacidad Capacidad legal |
| Sumario: | O Peru conta com um novo tratamento da capacidade no Código Cicil de 1984, alcançando acercar-se das diretrizes das Nações Unidas em prol da autonomia e da plena capacidade jurídica das pessoas com incapacidade. Mediante as últimas modificações realizadas pelo Decreto Legislativo Nº 1384, unem-se vários aspectos inacabados em torno dos direitos das pessoas com incapacidade sobre uma base de respeito aos direitos humanos de todos os cidadãos, especialmente quanto a sua dignidade, autonomia e igualdade perante a lei. O modelo social vigente troca o regime de substituição da vontade das pessoas incapazes por um de assistência através dos denominados apoios e salvaguardas. Toda pessoa, independentemente de sua capacidade, é um sujeito de direito livre para tomar e responder por suas decisões pessoais. |
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