O emblemático caso Leonel Azevedo e a liberdade de expressão
[POR] O caso objeto de estudo começa nos tribunais portugueses com uma queixa crime em 2001, com uma condenação a pena efetiva de prisão por crime de difamação em 2003, e é encaminhado ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em 2008 que condenou o Estado Português por violar a liberdade de express...
| Autor: | |
|---|---|
| Formato: | tesis doctoral |
| Fecha de publicación: | 2018 |
| País: | España |
| Recursos: | Universidad de Salamanca (USAL) |
| Repositorio: | GREDOS. Repositorio Institucional de la Universidad de Salamanca |
| OAI Identifier: | oai:gredos.usal.es:10366/140348 |
| Acesso em linha: | http://hdl.handle.net/10366/140348 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Tesis y disertaciones académicas Universidad de Salamanca (España) Tesis Doctoral Academic dissertations Derechos Humanos Jurisprudencia Derecho internacional 5906.01 Derechos Humanos 5603 Derecho Internacional |
| Resumo: | [POR] O caso objeto de estudo começa nos tribunais portugueses com uma queixa crime em 2001, com uma condenação a pena efetiva de prisão por crime de difamação em 2003, e é encaminhado ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em 2008 que condenou o Estado Português por violar a liberdade de expressão de Leonel Azevedo. Foi escolhido entre muitos outros que nos últimos anos tem resultado em condenações do estado português por violação da liberdade de expressão à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem , por se tratar do primeiro de todos estes a dar lugar a uma revisão de sentença. A sua análise, permite por isso, analisar simultaneamente quer a evolução legislativa, quer o entendimento jurisprudencial operados em Portugal em resultado das decisões do Tribunal de Estrasburgo e das alterações introduzidas pelo protocolo 11 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem Interposto recurso de revisão de sentença a que foi dado provimento pelo Supremo Tribunal de Justiça na sequência do processo o Tribunal Judicial do Fundão proferiu em Junho de 2010 uma sentença absolvendo Leonel Azevedo. Trata-se de um estudo novo, pois apesar de haver vários estudos sobre o Tribunal Europeu e até sobre o Tribunal Europeu e Portugal nenhum parte da abordagem deste caso para ilustrar as tensões relacionais entre a jurisprudência portuguesa e europeia. Subsistiram durante um largo período de tempo, entendimentos diferenciados acerca do valor da liberdade de expressão numa sociedade democrática, entre a jurisprudência nacional e a jurisprudência do TEDH que resultaram em inconciabilidade de decisões entre os tribunais nacionais e um tribunal europeu, a que o estado português está internacionalmente vinculado. A possibilidade de recurso dos cidadãos a um tribunal internacional para se queixarem do estado português por violação dos direitos humanos abriu a possibilidade aos cidadãos portugueses de se queixarem por violação da liberdade de expressão. Esse recurso, abriu as portas a um reforço da liberdade de expressão em Portugal, tornando-se uma garantia de defesa dos direitos dos cidadãos. |
|---|