INSTRUMENTOS HETEROTÓPICOS DE IMPUGNAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS: O MANDADO DE SEGURANÇA NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E A RECLAMAÇÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O presente estudo busca analisar a possibilidade de revisão, pelos Tribunais de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, das decisões proferidas no âmbito dos juizados especiais cíveis, através da utilização de instrumentos de impugnação que não guardam natureza recursal, como o mandado de segur...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2016 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
| Repositorio: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/21573 |
| Acceso en línea: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21573 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Juizados Especiais. Impugnação. Recursos. Mandado de Segurança. Reclamação. Instrumentos de impugnação nos Juizados |
| Sumario: | O presente estudo busca analisar a possibilidade de revisão, pelos Tribunais de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, das decisões proferidas no âmbito dos juizados especiais cíveis, através da utilização de instrumentos de impugnação que não guardam natureza recursal, como o mandado de segurança e a reclamação constitucional, considerando-se a jurisprudência que vem sendo construída no país acerca do tema. |
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