A volta do regime jurídico único

Tece considerações acerca da trajetória do regime jurídico único, discorrendo sobre sua previsão na Constituição Federal e sua instituição. Discute a alteração do artigo 39 e a “extinção” do regime único. Por fim, enfoca seu retorno, que se deu a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade com pe...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores: Bruno, Reinaldo Moreira, Del Olmo, Manolo
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2007
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/31634
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31634
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Regime jurídico, aspectos constitucionais, Brasil
Regime jurídico, análise, Brasil
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