A volta do regime jurídico único
Tece considerações acerca da trajetória do regime jurídico único, discorrendo sobre sua previsão na Constituição Federal e sua instituição. Discute a alteração do artigo 39 e a “extinção” do regime único. Por fim, enfoca seu retorno, que se deu a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade com pe...
| Autores: | , |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2007 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/31634 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31634 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Regime jurídico, aspectos constitucionais, Brasil Regime jurídico, análise, Brasil Servidor público, regime jurídico, Brasil Servidor público, aspectos constitucionais, Brasil Servidor público, direitos e deveres, Brasil Regime jurídico, jurisprudência, Brasil Agente público |
| Resumo: | Tece considerações acerca da trajetória do regime jurídico único, discorrendo sobre sua previsão na Constituição Federal e sua instituição. Discute a alteração do artigo 39 e a “extinção” do regime único. Por fim, enfoca seu retorno, que se deu a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar nº 2.135/DF, e as consequências da concessão da medida cautelar. |
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