Abolição da chamada autodenúncia liberadora de pena no direito penal tributário alemão? breves observações por ocasião de uma recente e polêmica decisão
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2011 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/81338 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/81338 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito Tributário, Alemanha Sonegação fiscal, Alemanha Extinção da punibilidade, Alemanha Teoria do direito Pena Direito fiscal Crime contra a ordem tributária Crime tributário Direito, teoria Introdução à ciência do direito Introdução à ciência jurídica Introdução ao direito Teoria geral do direito Pena (Direito Penal) |
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