Superação das antinomias entre a legislação e a Constituição no exercício da advocacia pública
Defende que, com métodos adequados de interpretação, é possível reduzir o número de casos em que os administradores públicos se veem obrigados a descumprir leis por entendê-las inconstitucionais. Afirma que a advocacia pública ganha relevo nesse cenário de controle jurídico de constitucionalidade do...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2007 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/30342 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30342 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Constitucionalidade das leis Interpretação da constituição Advocacia pública Constituição, interpretação Interpretação constitucional Carta constitucional Lei maior Magna carta |
| Sumario: | Defende que, com métodos adequados de interpretação, é possível reduzir o número de casos em que os administradores públicos se veem obrigados a descumprir leis por entendê-las inconstitucionais. Afirma que a advocacia pública ganha relevo nesse cenário de controle jurídico de constitucionalidade dos atos administrativos, pois trabalha com parâmetros jurídicos racionais para a interpretação das normas e para o controle desses atos. |
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