A reforma psiquiátrica promovida pela Lei 10.216/01 e os direitos das pessoas com transtornos mentais = The psychiatric reform promoted by the Law 10.216/01 and the rights of people with mental disorders
| Authors: | , |
|---|---|
| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2020 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/151681 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/151681 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Transtorno mental, legislação, Brasil. Pessoa com deficiência mental, Brasil. Pessoa com deficiência mental, proteção, Brasil. Pessoa com deficiência mental, violência contra, Brasil, estudo de caso. Direitos humanos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Psicopatologia, Brasil. Doença mental Insanidade mental Transtorno do comportamento Deficiente intelectual Portador de deficiência mental Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias dos direitos individuais |
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