O tratamento jurídico da não surpresa no direito comparado e no ordenamento jurídico tributário nacional
Analisa o tratamento conferido ao princípio da não surpresa no ordenamento jurídico brasileiro em face das limitações constitucionais ao poder de tributar, abordando os conceitos da retroativadade máxima, média e mínima, e ainda o de retroatividade própria e imprópria. Investiga a conformação do pri...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/34759 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34759 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Sistema tributário, aspectos jurídicos, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Retroatividade das leis, análise, Brasil Irretroatividade das leis, análise, Brasil Fato gerador, Brasil Irretroatividade Leis, irretroatividade Leis, retroatividade Sistema tributário nacional |
| Sumario: | Analisa o tratamento conferido ao princípio da não surpresa no ordenamento jurídico brasileiro em face das limitações constitucionais ao poder de tributar, abordando os conceitos da retroativadade máxima, média e mínima, e ainda o de retroatividade própria e imprópria. Investiga a conformação do princípio da irretroatividade tributária no direito comparado. Ressalta a qualificação do princípio da irretroatividade tributária pela anterioridade que impede a retroatividade retrospectiva da norma mais gravosa na formação do fato gerador dos tributos periódicos. |
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