Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946

Bibliographic Details
Author: Marinho, Josaphat
Format: article
Status:Published version
Publication Date:1965
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/199103
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/199103
Access Level:Open access
Keyword:Retroatividade das leis
Direito constitucional, Brasil, 1946, legislação
Irretroatividade das leis
Irretroatividade
Princípio da irretroatividade das leis
Efeito retroativo
Leis, retroatividade
Princípio da retroatividade das leis
Retroatividade da lei
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