Transação penal e suspensão condicional do processo em crimes de ação penal privada

Detalhes bibliográficos
Autor: Souza, Calixto Oliveira
Tipo de documento: artigo
Estado:Versão publicada
Data de publicação:2011
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositório:Repositório Institucional do STJ
Idioma:português
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/55519
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/55519
Access Level:Acceso aberto
Palavra-chave:Transação (processo penal), Brasil
Suspensão do processo penal, Brasil
Ação penal, Brasil
Ação criminal
Ação judiciária penal
Ação processual penal
Descrição
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