As notificações e citações tributárias através do “Serviço Público de Caixa Postal Eletrónica”: contributo para o estudo do seu regime jurídico (Parte I, II e III)
Artigo divido em três partes com o mesmo título.
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2013 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/101211 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101211 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Matéria tributária, inovação tecnológica Legislação tributária, inovação tecnológica Correio eletrônico Serviço postal, modernização Direito tributário, legislação Mensagem de correio eletrônico Correios e telégrafos |
| Resumo: | Artigo divido em três partes com o mesmo título. |
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