O regime constitucional do serviço postal e os “monopólios” da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Detalles Bibliográficos
Autor: França, Vladimir da Rocha
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2008
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/173977
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/173977
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Serviço postal
Concessão de serviços públicos
Serviço postal, aspectos constitucionais
Serviço postal, legislação
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Correios e telégrafos
Concessão (direito administrativo)
Descripción
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