A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o ICMS
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2018 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/121017 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121017 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Imunidade tributária Concorrência pública, aspectos constitucionais Serviço postal, natureza jurídica Serviços públicos, aspectos constitucionais Competência tributária Brasil. Ministério das Comunicações (MC). Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ECT ICMS Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) Imunidade fiscal Concorrência (licitação) Modalidade concorrência Correios e telégrafos Serviços postais Atividade essencial Prestação de serviço público Serviço de interesse geral Serviço de interesse público Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Competência (direito tributário) Competência fiscal |
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