Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal

Pretende-se, com este estudo, esmiuçar tão-somente um aspecto do tema da segurança jurídica, qual seja, o de implicação de validade jurídica às situações concretas frente à constatação de uma certa persistência temporal destas.

Detalles Bibliográficos
Autor: Aranha, Márcio Iório
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1997
País:Brasil
Institución:Universidade de Brasília (UnB)
Repositorio:Repositório Institucional da UnB
Idioma:portugués
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