Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal
Pretende-se, com este estudo, esmiuçar tão-somente um aspecto do tema da segurança jurídica, qual seja, o de implicação de validade jurídica às situações concretas frente à constatação de uma certa persistência temporal destas.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 1997 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de Brasília (UnB) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UnB |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.unb.br:10482/9636 |
| Acceso en línea: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/9636 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Ato administrativo - Brasil Segurança jurídica - Brasil Princípio da legalidade - Brasil |
| Sumario: | Pretende-se, com este estudo, esmiuçar tão-somente um aspecto do tema da segurança jurídica, qual seja, o de implicação de validade jurídica às situações concretas frente à constatação de uma certa persistência temporal destas. |
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