Monopólio postal e privatização dos Correios: o diabo está nos detalhes = Monopoly of the postal service and privatization of Correios: the evil is in the details

Detalles Bibliográficos
Autor: Gaban, Eduardo Molan
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2022
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/167295
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/167295
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Serviço público, doutrinas e controvérsias
Abuso do poder econômico
Crime econômico
Monopólio estatal, aspectos jurídicos
Serviço postal, aspectos econômicos
Serviço postal, aspectos jurídicos
Serviço postal, privatização, jurisprudência
Serviço postal, privatização, projeto de lei
Serviço postal, privatização
Brasil. Ministério Público Federal
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos., privatização
Crime contra a ordem econômica
Monopólio de Estado
Correios e telégrafos
Serviços postais
Descripción
Descripción no disponible.