Usucapião extrajudicial: fundamentos constitucionais para a desjudicialização e o direito comparado = Usucapione extragiudiziale: fondamenti costituzionali per la degiurisdizionalizzazione e il diritto comparato

Detalles Bibliográficos
Autor: Mello, Henrique Ferraz de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2017
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/112449
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/112449
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Usucapião, aspectos constitucionais
Usucapião, direito comparado
Posse da terra
Função social da propriedade
Conflito agrário
Conflito de terra
Propriedade territorial
Descripción
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