A multa de ofício agravada por não atendimento à fiscalização: critério material
| Autor: | |
|---|---|
| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/108968 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/108968 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Multa fiscal Fiscalização tributária Intimação, natureza fiscal Ilícito fiscal, fiscalização Tributo, pagamento, parcelamento Multa fiscal, legislação Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf) Multa (direito tributário) Multa tributária Impostos, fiscalização Tributo, fiscalização Delito fiscal Ilícito tributário Brasil. Ministério da Fazendo (MF) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) |
| Descrição não disponível. |