Aposentadorias exorbitantes dos servidores públicos em face do direito adquirido
Analisa a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que estabeleceu teto salarial referente à aposentadoria dos servidores públicos. Aborda o princípio jurídico do direito adquirido diante dos aspectos constitucionais referentes a aposentadoria.
| Author: | |
|---|---|
| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2003 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/43915 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43915 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Aposentadoria, Brasil Servidor público, Brasil Direito adquirido, Brasil Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 19] Agente público Direito efetivo |
| Summary: | Analisa a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que estabeleceu teto salarial referente à aposentadoria dos servidores públicos. Aborda o princípio jurídico do direito adquirido diante dos aspectos constitucionais referentes a aposentadoria. |
|---|