Algunas reflexiones sobre la evolucíon y vigencia actual del contrato administrativo

Traz reflexões sobre a evolução e vigência atual do contrato administrativo e sobre a jurisprudência da corte suprema espanhola acerca do assunto. Discute ainda a tensão entre os princípios lex inter partes e pacta sunt servanda, além de abordar a soberania do Legislativo sobre os contratos administ...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor: Cassagne, Juan Carlos
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2007
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:español
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/31134
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31134
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Contrato administrativo, história
Contrato administrativo, jurisprudência, Espanha
Contrato de direito público
Descripción
Sumario:Traz reflexões sobre a evolução e vigência atual do contrato administrativo e sobre a jurisprudência da corte suprema espanhola acerca do assunto. Discute ainda a tensão entre os princípios lex inter partes e pacta sunt servanda, além de abordar a soberania do Legislativo sobre os contratos administrativos.