A aplicação dos princípios de direito penal no direito administrativo : uma análise do princípio da insignificância econômica
Analisa a possibilidade e vantagens da aplicação no direito administrativo de diversos princípios entendidos tradicionalmente como restritos ao direito penal, com particular ênfase ao princípio da insignificância econômica. Refuta, com base em recentes julgados dos tribunais superiores e doutrina, a...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2012 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/46322 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/46322 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Princípio da insignificância, Brasil Direito penal, Brasil Direito administrativo, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Direito criminal |
| Sumario: | Analisa a possibilidade e vantagens da aplicação no direito administrativo de diversos princípios entendidos tradicionalmente como restritos ao direito penal, com particular ênfase ao princípio da insignificância econômica. Refuta, com base em recentes julgados dos tribunais superiores e doutrina, argumentos contrários à posição de que não haveria um regime constitucional sancionador único, envolvendo os dois ramos do direito. Demonstra a importância de se considerarem os valores de inexigibilidade de conduta diversa e proporcionalidade para identificar e delimitar os ilícitos. |
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