Possibilidade de afetação dos recebíveis de royalties aos fundos garantidores de parcerias público-privadas
Analisa a utilização de recebíveis de royalties de petróleo para a constituição dos fundos garantidores das obrigações pecuniárias assumidas pela administração publica em contratos.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2009 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/29715 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29715 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Parceria público-privada (PPP), Brasil Royalties, Brasil Petróleo, aspectos econômicos, Brasil Royalties do petróleo PPP Parceria público-privada Óleo cru |
| Sumario: | Analisa a utilização de recebíveis de royalties de petróleo para a constituição dos fundos garantidores das obrigações pecuniárias assumidas pela administração publica em contratos. |
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