Divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública
Examina a possibilidade jurídica de serem divulgadas informações concernentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Analisa a garantia do sigilo fiscal, assegurada ao sujeito passivo da obrigação tributária.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2003 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/28950 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28950 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Dívida ativa, Brasil Débito fiscal, Brasil Fazenda pública, Brasil Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária |
| Sumario: | Examina a possibilidade jurídica de serem divulgadas informações concernentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Analisa a garantia do sigilo fiscal, assegurada ao sujeito passivo da obrigação tributária. |
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