Processo administrativo disciplinar: aplicação do princípio da proporcionalidade na fase de julgamento

Detalles Bibliográficos
Autores: Francisco, Ariela Rodrigues, Silveira, Maria Aparecida Cardoso da
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2017
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/145028
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/145028
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Processo disciplinar
Infração disciplinar
Julgamento
Princípio da proporcionalidade
Desproporcionalidade
Princípio da proibição do excesso
Princípio dos princípios
Proporcionalidade
Processo, julgamento
Processo administrativo disciplinar
Descripción
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