Mudança de prenome de transexuais: a jurisprudência do STF na proteção dos direitos LGBTQIA+
Objetivo geral: contribuir para a discussão jurídica do tema que envolve os direitos das pessoas trans no Brasil, a partir de 2004, sobretudo no tocante à importância das decisões judiciais, na proteção dos direitos LGBTQIA+. E, como objetivos específicos: a) demonstrar a extensão da jurisprudência...
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| Institution: | Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) |
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Mudança de prenome de transexuais: a jurisprudência do STF na proteção dos direitos LGBTQIA+ Change of first name of transsexuals: the jurisprudence of the STF in the protection of LGBTQIA+ rights Cambio de nombre de transexuales: la jurisprudencia del STF en la protección de los derechos LGBTQIA+ |
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Mudança de prenome de transexuais: a jurisprudência do STF na proteção dos direitos LGBTQIA+ Nunes, Dara Lisandra Félix Human rights Transvestigenere people First name change STF action. Direitos humanos Pessoas transvestigenere Mudança de prenome Atuação do STF. Derechos humanos Personas travesti Cambio de nombre Acción STF. |
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Objetivo geral: contribuir para a discussão jurídica do tema que envolve os direitos das pessoas trans no Brasil, a partir de 2004, sobretudo no tocante à importância das decisões judiciais, na proteção dos direitos LGBTQIA+. E, como objetivos específicos: a) demonstrar a extensão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e como tem sido importante para efetivação de direitos fundamentais da comunidade LGBTQIA+; b) analisar um dos principais julgados, o recurso extraordinário (RE) nº 670.422, Tema 761 da Repercussão Geral, e a Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 4.275, nos quais garantiu-se o direito de pessoas transvestigenere poder fazer a mudança do prenome e do sexo em seus documentos oficiais. Metodologia: trata-se de uma pesquisa bibliográfica em que se procura atualizar a literatura jurídica sobre o tema, e analisar os problemas jurídicos atuais relacionados com os direitos fundamentais de pessoas transvestigenere, no Brasil. Resultado: Identifica-se decisões judiciais importantes tomadas pelo STF, de 2011 a 2020, tendo como objeto a proteção dos direitos LGBTQIA+, a partir de dois eixos temáticos: o promocional e o repressivo. Considerações finais: a atuação do STF, como Corte contramajoritária, foi proativa, mas dentro dos limites constitucionais. Em virtude da natureza polêmica dessas decisões, é que se formou no Brasil uma opinião de que o STF decidiu ser protagonista judicial, na realização de direitos das minorias. Porque decide-se causas sensíveis, de conteúdo moral, como a mudança de prenome das pessoas transvestigenere. |
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E, como objetivos específicos: a) demonstrar a extensão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e como tem sido importante para efetivação de direitos fundamentais da comunidade LGBTQIA+; b) analisar um dos principais julgados, o recurso extraordinário (RE) nº 670.422, Tema 761 da Repercussão Geral, e a Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 4.275, nos quais garantiu-se o direito de pessoas transvestigenere poder fazer a mudança do prenome e do sexo em seus documentos oficiais. Metodologia: trata-se de uma pesquisa bibliográfica em que se procura atualizar a literatura jurídica sobre o tema, e analisar os problemas jurídicos atuais relacionados com os direitos fundamentais de pessoas transvestigenere, no Brasil. Resultado: Identifica-se decisões judiciais importantes tomadas pelo STF, de 2011 a 2020, tendo como objeto a proteção dos direitos LGBTQIA+, a partir de dois eixos temáticos: o promocional e o repressivo. Considerações finais: a atuação do STF, como Corte contramajoritária, foi proativa, mas dentro dos limites constitucionais. Em virtude da natureza polêmica dessas decisões, é que se formou no Brasil uma opinião de que o STF decidiu ser protagonista judicial, na realização de direitos das minorias. Porque decide-se causas sensíveis, de conteúdo moral, como a mudança de prenome das pessoas transvestigenere.General objective: to contribute to the legal discussion of the theme that involves the rights of trans people in Brazil, since 2004, especially regarding the importance of judicial decisions, in the protection of LGBTQIA+ rights. And, as specific objectives: a) to demonstrate the extent of the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF) and how it has been important for the realization of fundamental rights of the LGBTQIA+ community; b) to analyze one of the main judgments, the extraordinary appeal (RE) nº 670.422, Topic 761 of the General Repercussion, and the Direct Action of unconstitutionality (ADI) nº 4.275, in which the right of transvestigenere people to be able to change the given name and sex on their official documents. Methodology: this is a bibliographic research that seeks to update the legal literature on the subject, and analyze the current legal problems related to the fundamental rights of transvestigenere people in Brazil. Result: Important judicial decisions taken by the STF, from 2011 to 2020, are identified, having as their object the protection of LGBTQIA+ rights, from two thematic axes: the promotional and the repressive. Final considerations: the performance of the STF, as a countermajoritarian Court, was proactive, but within constitutional limits. Due to the controversial nature of these decisions, an opinion was formed in Brazil that the STF decided to be a judicial protagonist, in the realization of minority rights. Because sensitive causes of moral content are decided, such as the change of name of transvestigenere people.Objetivo general: contribuir a la discusión jurídica de la temática que involucra los derechos de las personas trans en Brasil, desde 2004, especialmente en lo que respecta a la importancia de las decisiones judiciales, en la protección de los derechos LGBTQIA+. Y, como objetivos específicos: a) demostrar el alcance de la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal (STF) y cómo ha sido importante para la realización de los derechos fundamentales de la comunidad LGBTQIA+; b) analizar una de las principales sentencias, el recurso extraordinario (RE) nº 670.422, Tema 761 de la Repercusión General, y la Acción Directa de inconstitucionalidad (ADI) nº 4.275, en la que el derecho de las personas travestis a poder cambiar el nombre de pila y el sexo en sus documentos oficiales. Metodología: se trata de una investigación bibliográfica que busca actualizar la literatura jurídica sobre el tema y analizar los problemas jurídicos actuales relacionados con los derechos fundamentales de las personas travestis en Brasil. Resultado: Se identifican importantes decisiones judiciales tomadas por el STF, de 2011 a 2020, que tienen como objeto la protección de los derechos LGBTQIA+, a partir de dos ejes temáticos: el promocional y el represivo. Consideraciones finales: la actuación del STF, como tribunal contramayoritario, fue proactiva, pero dentro de los límites constitucionales. Debido a la naturaleza controvertida de estas decisiones, se formó una opinión en Brasil de que el STF decidió ser un protagonista judicial, en la realización de los derechos de las minorías. Porque se deciden causas sensibles de contenido moral, como el cambio de nombre de las personas travestis.Research, Society and Development2022-11-26info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/3755410.33448/rsd-v11i15.37554Research, Society and Development; Vol. 11 No. 15; e547111537554Research, Society and Development; Vol. 11 Núm. 15; e547111537554Research, Society and Development; v. 11 n. 15; e5471115375542525-3409reponame:Research, Society and Developmentinstname:Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI)instacron:UNIFEIporhttps://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/37554/31278Copyright (c) 2022 Dara Lisandra Félix Nunes; Orione Dantas de Medeiroshttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessNunes, Dara Lisandra Félix Medeiros, Orione Dantas de 2022-11-27T19:56:23Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/37554Revistahttps://rsdjournal.org/index.php/rsd/indexPUBhttps://rsdjournal.org/index.php/rsd/oairsd.articles@gmail.com2525-34092525-3409opendoar:2024-01-17T09:51:41.080513Research, Society and Development - Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI)false |
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