Mudança de prenome de transexuais: a jurisprudência do STF na proteção dos direitos LGBTQIA+
Objetivo geral: contribuir para a discussão jurídica do tema que envolve os direitos das pessoas trans no Brasil, a partir de 2004, sobretudo no tocante à importância das decisões judiciais, na proteção dos direitos LGBTQIA+. E, como objetivos específicos: a) demonstrar a extensão da jurisprudência...
| Authors: | , |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2022 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) |
| Repository: | Research, Society and Development |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/37554 |
| Online Access: | https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/37554 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Human rights Transvestigenere people First name change STF action. Direitos humanos Pessoas transvestigenere Mudança de prenome Atuação do STF. Derechos humanos Personas travesti Cambio de nombre Acción STF. |
| Summary: | Objetivo geral: contribuir para a discussão jurídica do tema que envolve os direitos das pessoas trans no Brasil, a partir de 2004, sobretudo no tocante à importância das decisões judiciais, na proteção dos direitos LGBTQIA+. E, como objetivos específicos: a) demonstrar a extensão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e como tem sido importante para efetivação de direitos fundamentais da comunidade LGBTQIA+; b) analisar um dos principais julgados, o recurso extraordinário (RE) nº 670.422, Tema 761 da Repercussão Geral, e a Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 4.275, nos quais garantiu-se o direito de pessoas transvestigenere poder fazer a mudança do prenome e do sexo em seus documentos oficiais. Metodologia: trata-se de uma pesquisa bibliográfica em que se procura atualizar a literatura jurídica sobre o tema, e analisar os problemas jurídicos atuais relacionados com os direitos fundamentais de pessoas transvestigenere, no Brasil. Resultado: Identifica-se decisões judiciais importantes tomadas pelo STF, de 2011 a 2020, tendo como objeto a proteção dos direitos LGBTQIA+, a partir de dois eixos temáticos: o promocional e o repressivo. Considerações finais: a atuação do STF, como Corte contramajoritária, foi proativa, mas dentro dos limites constitucionais. Em virtude da natureza polêmica dessas decisões, é que se formou no Brasil uma opinião de que o STF decidiu ser protagonista judicial, na realização de direitos das minorias. Porque decide-se causas sensíveis, de conteúdo moral, como a mudança de prenome das pessoas transvestigenere. |
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